DOC. 163.9273.9003.6300

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Itapira. Nepotismo. Contratações irregulares pela Administração. Nomeações de parentes e seguidores políticos, como servidores municipais, por prefeito. Descabimento. Ato que atenta contra princípios norteadores da Administração Pública. CF/88, art. 37. Enriquecimento ilícito. Ressarcimento. Prejuízo ao erário inexistente. Verbas pagas aos servidores, em face da efetiva prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).