DOC. 163.9273.9003.6600

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenizatória. Cardiopatia grave, restritiva de realização de esforços físicos. Segurado cujas atividades laborais dependiam do uso constante de energia física. Incapacidade total reconhecida. Indenização devida. Se o segurado tinha como meio de subsistência o exercício de atividades que demandavam esforços físicos constantes e reiterados, impossibilitado de realizá-los por força do advento de cardiopatia grave, tem-se por indisputável ser total sua incapacidade, não sendo possível dele exigir capacitação intelectual para executar espécie diversa de atividade laboral. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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