DOC. 163.9273.9004.1100

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Empréstimo bancário. Agravante funcionário público que aceitou o débito em folha de pagamento das parcelas do financiamento. Impossibilidade, entretanto, de recair sobre a integralidade dos seus vencimentos, pois possuem caráter alimentar. Determinação para que o banco limite os descontos a 30% dos vencimentos líquidos mensais do agravante. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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