DOC. 163.9273.9004.1400

TJSP. Mandato. Procuração. Recurso de apelação subscrito por procurador do município, o que dispensa a juntada de procuração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar arguida pelo apelado rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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