DOC. 163.9273.9004.2500

TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Modificação de projeto do autor sem consentimento expresso dele. Ação de indenização. Prova técnica que comprova à saciedade ser a recorrida a autora do projeto arquitetônico, modificado sem sua expressa autorização. Alegações da recorrente que não se sustentam. Violação ao direito autoral da autora constatado. Indenização por dano ao direito patrimonial devida. Dano moral não verificado. Pleito que se arrima em lei especial e no Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).