DOC. 163.9273.9004.4900

TJSP. Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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