DOC. 163.9273.9004.9300

TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Vícios de construção em relação às áreas privativas e exclusivas. Conclusão que imputa as imperfeições à construção e não à falta de manutenção e conservação. Fundamentação e explicação técnica satisfatórias, não afastadas pelas alegações do assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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