TJSP. Dano moral. Cartão de crédito. Envio de cartão sem que tivesse solicitado e, ainda, foi cobrado pela respectiva anuidade. Flagrante ato ilícito praticado pela ré. Proibição expressa contida no CDC, art. 39. Ampliação da parcial procedência da ação para também condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, em valor condizente com os costumeiramente adotados por esta Câmara em casos correlatos. Recurso provido.
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