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DOC. 163.9273.9005.7600

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Orçamento do serviço prestado (ingresso com Mandado de Segurança) remetido pelos causídicos através de «e-mail». Inadimplemento do devedor. Alegação de que tal fato implica na ruptura do acordo verbal com necessidade de arbitramento da verba. Descabimento. Pedido possível somente na falta de estipulação ou acordo. Artigo 22, § 2º da Lei 8906/94. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade, apenas do pagamento do saldo devedor, abatidos os pagamentos parciais admitidos na exordial, bem assim aquele realizado no curso da ação. Pedido de ressarcimento dos danos materiais repelido na medida em que em obrigações pecuniárias, além dos juros, só se cogita de ressarcimento de prejuízo efetivamente provado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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