DOC. 163.9273.9006.1100

TJSP. Família. Locação. Fiança. Autorização do cônjuge. Desnecessidade. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento. Ademais, não cabe ao apelante, que prestou fiança, alegar sua nulidade. Argüição que é privativa do cônjuge prejudicado. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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