DOC. 163.9273.9006.6400

TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Dívida de estabelecimento da executada situado no município de São Paulo. Venda da filial situada no município de Aparecida. Incidência sobre máquinas que guarneciam a filial. Inadmissibilidade. Responsabilidade do adquirente somente no tocante ao passivo tributário da filial. Inteligência do CTN, art. 133. Inexistência de prova de que a execução poderia reduzir a devedora à insolvência. Descaracterização de fraude à execução. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Apelantes que deram causa à constrição indevida. Embargos procedentes. Recursos improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).