DOC. 163.9273.9006.8100

TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha. Grave ameaça física e psicológica. Não configuração. Ausente comprovação de vício de vontade. Alegada desigualdade dos quinhões. Irrelevância. Reciprocidade de vantagens e desvantagens que faz parte da essência da transação. Anulatória de partilha improcedente. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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