DOC. 163.9273.9007.0700

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (motocicleta). Compra e venda. Entrega, pelo autor, de outras duas motocicletas como parte de pagamento, sendo que recaia sobre uma delas financiamento. Réus que assumiram o pagamento de dez parcelas referentes ao bem entregue. Não pagamento das parcelas entabuladas por parte do comprador, sendo que o autor pagou a integralidade do financiamento contratado. Esbulho caracterizado. Resolução do contrato decretada em face do inadimplemento contratual, determinado o retorno ao «status quo» reintegrando o autor na posse do bem «sub judice» entregue como parte de pagamento. Ação procedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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