TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade. Faculdade a ser exercida em execução extrajudicial. Depósito parcial do débito. Incidência da multa de 10% sobre o restante, em observância ao disposto no art. 475-J, § 4°, do CPC/1973. Cabimento. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito