DOC. 163.9273.9007.4800

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por inexistência de provas. Desacolhimento. Materialidade induvidosa demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria de igual modo evidenciada pela prisão em flagrante. Apreensão da droga em poder dos acusados. Suficiência para a procedência da ação penal. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares. Validade. Negativa isolada dos réus, que não encontra respaldo sequer no depoimento da testemunha de defesa. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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