DOC. 163.9273.9008.0000

TJSP. Medida de segurança. Internação. Imposição a réu inimputável absolvido impropriamente, acusado de tentativa de homicídio praticada contra sua genitora. Cabimento. Considerável periculosidade demonstrada de forma inequívoca, conforme atestado pelo laudo pericial, restando evidenciada a necessidade de tratamento. Questões a respeito da forma de cumprimento da internação e da cessação de periculosidade do acusado que devem ser analisadas pelo Juízo da Execução. Recurso de apelação improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).