DOC. 163.9273.9008.4100

TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de demora na prestação jurisdicional com falhas no serviço judiciário. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que deveria ter instado os órgãos censórios do Juízo local e da Magistratura para obter prestação jurisdicional mais célere. Demora decorrente de ter havido conflito de competências e de mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal concernentes aos danos morais trabalhistas perseguidos pelo autor. Autor que ao final obteve aposentadoria previdenciária e, na Justiça Obreira, indenização pelos danos acidentários, inclusive morais. Culpa grave ou dolo dos servidores cartorários não demonstrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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