TJSP. Juros. Compensatórios. Precatórios devidos por desapropriação. Incidência dos juros compensatórios sobre o débito exequendo. Necessidade. Têm natureza indenizatória, destinam-se a compensar o expropriado pela antecipada perda da posse antes do pagamento do justo preço indenizatório, e por isso compõem e integram a indenização. Se o valor dos precatórios, devidos por desapropriação, deve abranger, para liquidação, o «valor real», deve abranger «ipso facto» o montante dos juros compensatórios. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito