Carregando…

DOC. 163.9273.9009.0400

TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse, apensada aos autos de ação conexa que a agravante move contra os agravados para consignar alugueres e para que eles sejam condenados a assinar contrato de locação do imóvel. Prorrogação da competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado, em razão da ação conexa. Descabimento, uma vez que nada foi decidido neste grau de jurisdição quanto aos pedidos cumulados de consignação de alugueres e de condenação na obrigação de assinar contrato de locação. Reconhecimento da competência da Décima Sétima Câmara de Direito Privado. Necessidade, constituindo-se a decisão agravada no deferimento de liminar em ação possessória de bem imóvel. Conflito de competência julgado procedente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito