DOC. 163.9273.9009.3900

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Fazenda do Estado de São Paulo. Criança que foi vitima de disparo de arma de fogo efetuada por policial militar. Nexo causal devidamente comprovado. Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência de danos morais e de danos estéticos. Valores distintos fixados em face da impossibilidade de reparação de toda dor suportada pelo autor e em razão da irreversibilidade da lesão física (perda do rim direito e da vesícula biliar). Recurso do autor provido em parte e improvido o recurso da ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).