DOC. 163.9273.9009.6000

TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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