DOC. 163.9273.9009.7200

TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Rompimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes para afastar a afirmação da autora quanto aos percentuais sobre o faturamento que os ex-sócios remanescentes se obrigaram a lhe pagar, conforme «carta de intenções» firmada. Dever de prestar contas reconhecido. Atos negociais e contratuais de trato sucessivo cujo alcance e possível saldo devedor ou credor serão objetos da segunda fase, inclusive com a realização de perícia contábil, a critério do juízo. Ação de prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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