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DOC. 163.9273.9010.1000

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário constante em conta corrente da executada, limitada ao valor do débito. Validade. Atendimento à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655. Responsabilidade do devedor, para o cumprimento de suas obrigações, de todos os seus bens presentes e futuros. CPC/1973, art. 591. Entendimento equivocado de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor, o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado. Recurso desprovido.

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