DOC. 163.9273.9010.5600

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão em obstar a execução extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de evidências de má-fé do adquirente e prevalência da presunção «hominis» de boa-fé. Hipótese em que a propositura de ação revisional atrelada a negócio fiduciário imobiliário cujo imóvel foi objeto de prévia arrematação e lavratura de escritura não tem suporte jurídico para representar obstáculo legal aos efeitos do ato judicial irretratável. Inexistência de «fumus boni iuris». Incidência do CPC/1973, art. 273, § 4º. Cassação da tutela antecipada anteriormente deferida em agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido.

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