DOC. 163.9273.9011.2300

TJSP. Pena restritiva de direitos. Substituição da pena privativa de liberdade. Homicídio qualificado tentado. Inconformismo ministerial. Acolhimento parcial. Necessidade da reclusão ser iniciada no regime fechado, descabendo a substituição. Possibilidade, no entanto, de progressão no regime de pena. Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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