TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sustação cautelar do sistema aberto, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da sanção no regime mais brando. Pedido de restabelecimento do regime aberto fundado no relaxamento da prisão em flagrante que gerou a suspensão cautelar de tal regime. Desacolhimento. Inteligência da Lei de Execução Penal, que não exige decreto condenatório transitado em julgado para a regressão de regime, tendo o legislador optado pela simples prática de fato definido como crime doloso. Ordem denegada.
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