DOC. 163.9273.9012.3200

TJSP. Prova. Produção. Procedimento preparatório. Exibição de documentos bancários de interesse do interditando, objetivando ajuizamento de ação de interdição. Descabimento. Possibilidade de eventual requisição incidental pelo Magistrado durante o processo de interdição. Recurso da instituição financeira provido para julgar improcedente a postulação.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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