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DOC. 163.9273.9013.3800

TJSP. Interrogatório. Carta precatória. Expedição de duas precatórias para o mesmo fim. Irrelevância. Fato, que por si só, não acarreta nulidade uma vez que realizado pelo magistrado deprecado, com observância das formalidades processuais vigentes ao tempo da realização desse ato, sendo que em ambos a apelante deu essencialmente a mesma versão a respeito da acusação. Ato cuja presença de advogado era desnecessária, pois realizado antes da edição da Lei 10792/03. Alegação de prova ilícita repelida. Inexistência de irregularidade. Nulidade não decretada. Preliminar rejeitada.

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