DOC. 163.9273.9013.8700

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de sequestro o deferiu sem excluir juros moratórios e compensatórios em continuação. Municipalidade impetrante que, de forma implícita, desiste da ação. Segurança denegada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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