TJSP. Contrato administrativo. Realização de obra de tratamento do sistema de esgoto sanitário. SABESP. Descumprimento da contratante no pagamento das contraprestações aos serviços prestados pela contratada. Contratante que pleiteia o recebimento de valores referentes à indevida retenção de materiais por ela fornecidos. Ressarcimento. Concessão. Impossibilidade da ré-reconvinte ser indenizada por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, bem como o levantamento da caução, que servirá para pagamento de verbas ressarcitórias à autora-reconvinda. Contratos administrativos regidos por regime de prerrogativas e sujeições, com base na Lei Estadual 6544/89. Reconvenção julgada improcedente. Sentença modificada quanto à reconvenção e mantida quanto à ação ordinária. Recurso da autora-reconvinda provido e recurso da ré-reconvinte improvido.
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