DOC. 163.9273.9014.2100

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional de contrato de cheque especial. Impossibilidade de julgamento antecipado do feito quando havia pedido de exibição de documentos para posterior perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido, com observação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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