DOC. 163.9273.9015.1600

TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Vítimas categóricas em reconhecer os agentes em Juízo. Afirmação de que atuaram armados, que roubaram seus bens e fugiram. Suficiência. Pratica do delito confessada por um deles. Hipótese em que as demais provas dos autos são francamente desfavoráveis aos sentenciados. Qualificadoras demonstradas e concurso formal reconhecido, sendo que não há que se falar em crime único. Dosimetria da pena mantida, adotado o regime inicial como fechado em razão da gravidade do crime e da quantidade da pena de prisão aplicada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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