DOC. 163.9273.9015.5700

TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Concessão de financiamento a terceiro, mediante alienação fiduciária. Parte que alega desconhecimento da negociação e que foi surpreendida com a existência de gravame sobre o bem. Bem móvel, cuja propriedade transfere-se pela simples tradição. Negligência do banco não configurada. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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