DOC. 163.9273.9015.9300

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Sanção imposta em 1º grau aos embargantes, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios opostos contra a sentença. Tentativa, por via oblíqua, da reapreciação da sentença, imputando-lhe omissão sabidamente inocorrente. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado. Suficiência da penalidade. Inviabilidade do recrudescimento, à falta de outras práticas processuais censuráveis. Pretensão à majoração da pena argüida em contrarrazões ao recurso. Desacolhimento. Recurso não provido.

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