TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes considerados por folha de antecedentes e não por certidões. Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Quantidade de droga apreendida não impede a eventual aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, mas serve para definir o «quantum» da redução da pena. Adequação da sanção penal, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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