DOC. 163.9273.9019.1900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida e a própria declaração do recorrente, no interrogatório, que afirmou não fazer uso de drogas, não permitem a desclassificação para uso próprio. Desnecessária, ainda, a prova da mercancia, bastando que o agente guarde ou mantenha em depósito a droga para essa destinação, ainda que futura. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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