DOC. 163.9273.9019.4000

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita» evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

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