DOC. 163.9273.9019.5400

TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Pretensão de anular processo de remoção de professores municipais. Prorrogação de prazo de inscrição comunicada por «e-mail». Regra não prevista na Resolução disciplinadora do processo. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Lesão ao patrimônio público não verificada. Ainda que a administração não pudesse alterar as regras contidas na Resolução via «e-mail», disso não resultou lesão ao patrimônio público. Hipótese que não comporta anulação por ação popular. Demanda improcedente. Recursos improvidos.

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