DOC. 163.9273.9020.5000

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados realizada com base em uma vertente do conjunto probatório. Demonstração, no entanto, de erronia na estimação da reprimenda penal. Juízo de origem que ao subtrair a sexta parte da penalidade básica imposta fez a sanção penal retroceder a patamar aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça violada. Pena redimensionada para dezesseis anos de reclusão, no regime inicial fechado. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo do acusado.

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