DOC. 163.9273.9021.4300

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5409/2009. Matéria relativa a isenção de cobrança de pedágio em cabine antifuga para veículos que tenham placa do município. Violação ao princípio da isonomia. Iniciativa e promulgação parlamentar, ademais. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis, outrossim. Afronta à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declara. Ação procedente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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