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DOC. 163.9273.9021.8000

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 13701/2003, art. 1º. Apreciação da constitucionalidade do item 17.08 que incluiu a franquia como atividade sujeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido anteriormente analisado, reconhecida a constitucionalidade do dispositivo. Caráter «erga omnes» evidenciado, tornando desnecessário repetir o julgamento. Incidente julgado prejudicado, determinada a remessa dos autos à Colenda 15ª Câmara de Direito Público.

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