DOC. 163.9273.9023.0200

TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso». Autor, que dentro do efetivo exercício do direito de ação, procurou defender seus interesses. Boa-fé, ademais que é presumida, não se caracterizando necessariamente a má-fé, como conseqüência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei. Condenação por litigância de má-fé insubsistente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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