STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão que aplicou a Súmula 83/STJ sem apreciar o mérito da causa. Descabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça «não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda» (AgRg na AR 5.604/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16.9.2015).
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