DOC. 163.9311.1000.9500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente. Irresignação da executada.

«1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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