STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição do acusado ao final da instrução processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 400. CPP. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/2006. Observância ao princípio da especialidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em estrita observância ao princípio da especialidade disposto no CPP, artigo 394 - Código de Processo Penal, existindo regramento próprio para a apuração de determinado delito, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele previstas, cuja aplicação pressupõe a ausência de procedimento específico para a hipótese.
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