STJ. Ilicitude da prova obtida a partir do ingresso de policiais militares nas residências de dois corréus. Entrada autorizada pelos moradores. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o CF/88, art. 5º, XI, a todos é garantida a inviolabilidade domiciliar, que só é excepcionada nos casos em que o morador autoriza o ingresso em sua residência, ou nas hipóteses de flagrante delito, necessidade de prestar socorro, ou mediante ordem judicial.
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