DOC. 163.9315.3000.6500

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Não comprovação na mudança de capacidade financeira do alimentante. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão de alimentos. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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