DOC. 163.9483.1002.0900

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Acórdão embargado que trata da legitimidade de herdeiro para opor embargos à execução. Ausência de similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração com caráter nitidamente infringente que são recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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