DOC. 163.9503.9000.0600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Intempestividade de seguidos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1. Quarto embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.

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