STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Pensão militar. Agravo de instrumento. Alegada nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de intimação. Acórdão recorrido que reconhece a validade da intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, diante da inexistência de requerimento de publicação exclusivamente em nome de um dos advogados. Ausência de nulidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Exame da existência de requerimento de publicação exclusiva. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono.
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